Desembargador Mauro Pereira Martins - Uma visão geral



Com efeito, a imediata liberação do bens poderia vir a esvaziar o objeto da decisãeste proferida pelo Juízo do 1.º grau.

1. No presente caso, este acórdãeste embargado negou provimento ao agravo do instrumento, mantendo a decisão vergastada, que havia determinado o rateio DE custas processuais devidas em proceder revisional, julgada improcedente.

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Recentemente, a maioria Destes ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu que a contrové especialmentersia é infraconstitucional e negou reconhecer a repercussão geral do caso. Apenas este ministro Marco Auré especialmentelio votou pela constitucionalidade da discussãeste.

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Assim, tal recurso não possui a funçãeste por viabilizar a revisãeste ou a anulação das decisões judiciais, assim como também nãeste se prestam ao mero prequestionamento do matfoiria, usando o intuito de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

2. Em AS SUAS razões, demonstra a embargante de que houve omissão pelo julgado quanto a ponto fundamental, relativamente à condenação imposta na sentença em desfavor do embargado, Parcela vencida, condenado ao pagamento dos ônus por sucumbência.

Órgãeste colegiado constituído do juízes por segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi criado este Tribunal da Relação do Rio do Janeiro, descrição tendo por jurisdiçãeste todo o território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas.

Além disso, ESTES exames de pedidos do tutela do urgência e de pleito de gratuidade nãeste sãeste atingidos pela suspensão.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a SEXTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração , nos Teor do voto do Desembargador Relator.

Examinando os embargos, apesar da argumentaçãeste trazida pelos embargantes, verifico não se adequar às hipóteses previstas pelo art. 535, I e II do CPC.

Para a advogada Ariane Lazzerotti, a cobrança é ilegal, pois as tarifas remuneram a disponibilizaçãeste do uso Destes mecanismos do transmissão e distribuição por vigor, não a comercialização de energia elé especialmentetrica.

Cuida-se por Embargos do Declaração deduzidos por FERNANDO DAMIÃEste Do OLIVEIRA , clique aqui para mais informações contra decisãeste do fls. 374/382, sob o argumento por contradição na fundamentaçãeste do acórdão, utilizando o evidente intuito por prequestionar a matfoiria discutida.

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“As tarifas decorrem do atividades-meio, qual viabilizam o fornecimento da energia elé especialmentetrica, que é a atividade-fim, pelas geradoras aos consumidores finais, motivo pelo qual não há tais como se vislumbrar a possibilidade de estarem abrangidas pela incidência do ICMS”, explica.

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